Normas Técnicas da ABNT não Possuem Direito Autoral: Entenda a Decisão do STF

A Associação Brasileira de Normas Técnicas (Norma ABNT) desempenha um papel fundamental na padronização de procedimentos e regulamentações no Brasil. Suas normas técnicas são amplamente utilizadas em diversos setores, desde a construção civil até a indústria. No entanto, recentemente, a ABNT enfrentou uma batalha judicial para proteger suas normas técnicas contra a comercialização por terceiros, como a empresa Target. Neste artigo, exploraremos a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou que as normas técnicas da ABNT não estão sujeitas a direitos autorais, além de discutir os impactos dessa decisão.

As normas técnicas ABNT não possuem direitos autorais, ou seja, tornar disponível as normas técnicas brasileiras está amparado não só pela legislação vigente, como por decisões judiciais, quais sejam:

a) Decisão do Supremo Tribunal Federal – RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 1158657 / SP;

b) Acórdão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – RECURSO ESPECIAL nº 1621370 / SP;

c) Acórdão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – RECURSO ESPECIAL nº 1587457 / SP;

A Decisão do STF sobre Norma ABNT

A decisão do ministro Celso de Mello, do STF, representou um marco importante na disputa legal entre a ABNT e a empresa Target. O ministro decidiu que as normas técnicas produzidas pela ABNT não estão protegidas por direitos autorais. Ele fundamentou sua decisão afirmando que as normas técnicas se enquadram na exclusão de proteção dos direitos autorais, principalmente porque consistem em procedimentos normativos desenvolvidos com base em estudos que visam atender aos interesses da sociedade como um todo.

Essa decisão é de grande relevância, pois estabelece que as normas técnicas da ABNT são um bem público (Norma ABNT), acessível a todos, sem restrições de uso ou comercialização. Isso significa que empresas e profissionais de diversos setores podem utilizar e distribuir essas normas sem a necessidade de obter autorização ou pagar royalties à ABNT.

O Recurso Incabível e a Preclusão dos Argumentos

Além de determinar que as normas técnicas da ABNT não estão sujeitas a direitos autorais, o ministro Celso de Mello também considerou o recurso apresentado pela ABNT como incabível. Isso se deve ao fato de que a associação levou ao STF argumentos constitucionais que não foram apresentados nas instâncias de origem, ou seja, durante as discussões iniciais do caso.

Essa decisão ressalta a importância de seguir os procedimentos legais adequados e apresentar argumentos relevantes nas instâncias apropriadas. A preclusão dos argumentos do recurso significa que a ABNT não teve a oportunidade de debater esses pontos de forma adequada, o que influenciou a decisão do STF.

Impactos da Decisão do STF

A decisão do STF de que as normas técnicas da ABNT não estão protegidas por direitos autorais tem implicações significativas em diversas áreas. Vamos explorar alguns dos principais impactos:

1. Acesso Amplo e Gratuito

Uma das principais consequências da decisão é que as normas técnicas da ABNT se tornam de acesso amplo e gratuito. Isso significa que empresas, profissionais e estudantes podem consultar e utilizar essas normas sem a necessidade de pagar por licenças ou adquirir cópias.

No Portal Norma de Desempenho temos nos dedicado em compartilhar as normas que se relacionam com a NBR 15575 com a intenção de facilitar o acesso e aplicação dos critérios obrigatórios para edificações habitacionais. Acesse nosso acervo por esse link!

2. Estímulo à Inovação

A desvinculação das normas técnicas da ABNT de direitos autorais pode estimular a inovação em diferentes setores. Empresas e profissionais terão mais liberdade para adaptar e implementar essas normas de acordo com suas necessidades específicas, o que pode resultar em soluções mais criativas e eficientes.

3. Redução de Custos

A decisão também reduz os custos associados à utilização de normas técnicas. Anteriormente, empresas e profissionais precisavam adquirir cópias das normas ou pagar por licenças, o que representava um ônus financeiro. Agora, esses custos são eliminados, tornando mais acessível a conformidade com as regulamentações.

Diversos CREAs implantaram em seus sistemas uma biblioteca para que os profissionais cadastrados possam acessar o conteúdo gratuitamente. Mesmo que nessa situação as normas são somente para leitura, já tornam o acesso ilimitado que é de grande importância para a segurança técnica profissional.

4. Maior Transparência

A disponibilidade gratuita das normas técnicas da ABNT promove maior transparência nos processos regulatórios e na aplicação das normas. Isso facilita o acesso às regulamentações que regem diferentes setores e promove a igualdade de condições para empresas de todos os tamanhos.

A transparência é um princípio essencial em qualquer ambiente econômico e técnico. No contexto industrial, ela se traduz na disponibilidade de informações técnicas, regulamentações, padrões e melhores práticas para todos os interessados, sejam eles empresas, profissionais, ou pesquisadores. A transparência permite que todos tenham acesso igualitário ao conhecimento necessário para operar, inovar e competir no mercado.

O ato de restringir o acesso a informações técnicas ou normativas, muitas vezes por meio de restrições de direitos autorais, é uma prática monopolística. Quando as empresas têm acesso a informações técnicas atualizadas e normas claras, elas têm maior probabilidade de investir em inovação, aumentar a produtividade e competir com sucesso em níveis nacionais e internacionais.

5. Potencial para Padronização Internacional

A decisão do STF pode abrir portas para a harmonização e padronização internacional de normas técnicas brasileiras. Com a disponibilidade ampla e gratuita das normas, outros países podem considerar a adoção dessas regulamentações em setores que compartilham desafios e interesses comuns.

Países com menor capacidade de organização civil podem se beneficiar ao utilizar as normas técnicas brasileiras da mesma forma que o Brasil por muitas vezes busca referências normativas em outros países com melhores práticas e mais experiência em determinado produto, acelerando assim o desenvolvimento técnico científico no país.

Conclusão

A decisão do Supremo Tribunal Federal de Norma ABNT não estão sujeitas a direitos autorais representa um marco importante na legislação brasileira. Essa decisão promove o acesso amplo e gratuito a essas normas, estimula a inovação, reduz custos e promove maior transparência nos processos regulatórios. No entanto, também destaca a importância de seguir os procedimentos legais apropriados e apresentar argumentos relevantes nas instâncias corretas ao lidar com questões legais complexas. No geral, essa decisão é um passo positivo em direção a um ambiente mais favorável à inovação e ao desenvolvimento em diversos setores da economia brasileira.