Normas da ABNT são obrigatórias?

Normas da ABNT não são leis, mas por força de lei (exemplo Código de Defesa do Consumidor) algumas normas são obrigatórias. Na atual Constituição brasileira consta no art. 5º, inciso II, em cujos termos:

“ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

Então não é obrigatório?!

Inicialmente vale lembrar que a ABNT não é um órgão do governo, mas uma associação privada, reconhecida pelo governo brasileiro. Assim como seus congêneres, não elabora Normas Técnicas, mas estabelece as diretrizes, reconhecidas nacional e internacionalmente para seu desenvolvimento e aprovação, gerencia esse processo e homologa os documentos normativos.

Em sua essência, as Normas Técnicas são desenvolvidas pela sociedade para seu próprio uso, são aprovadas e homologadas por um organismo reconhecido e refletem o consenso técnico de um País (ou região), sobre um determinado tema, em um dado momento da história. São evolutivas e o gatilho de uma revisão (ou de um novo trabalho) deve ser a necessidade da própria sociedade.

A ABNT por si só não possui poder para criar legislação, cabendo aos poderes legislativos estaduais e federais elaborarem os textos e aprovarem conforme os ritos legais cabíveis. Apesar que aparentemente não sejamos obrigados a adotar as normas técnicas da ABNT, o arcabouço legal brasileiro ( Leis, Decretos, Portarias, Deliberações, Resoluções etc.) possui instrumentos que utilizam as normas da ABNT para estabelecer padronizações e diretrizes em diversos produtos e serviços.

INSTRUMENTOS TORNAM AS NORMAS TÉCNICAS OBRIGATÓRIAS

Um exemplo é a LEI Nº 8.078 que Dispõe sobre a proteção do consumidor (CDC). Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: VIII – colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro).

Outro exemplo é o DECRETO Nº 9.451, DE 26 DE JULHO DE 2018, que decretou que todos os novos empreendimentos residenciais no país deverão incorporar recursos de acessibilidade em todas as áreas de uso comum e as unidades habitacionais devem ser adaptadas de acordo com a demanda do comprador sem que haja custos adicionais para tal.

O referido decreto entrou em vigor no dia 27 de janeiro de 2020, estabelecendo novas diretrizes com o objetivo de garantir a execução adequada das normas de acessibilidade presentes no art. 58 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, de 2015.

A nova lei regulamenta diretrizes da norma NBR 9050 sobre acessibilidade a edificações, mobiliários, espaços e equipamentos urbanos, para garantir a locomoção, a segurança e o conforto dos moradores em condomínios residenciais, com foco na adaptabilidade do interior do imóvel.

Devemos dar uma atenção especial à hierarquia, pois existem Leis que se sobrepõem à textos normativos da ABNT, como é o caso de legislações de Vigilâncias Sanitárias e Corpos de Bombeiros, onde ambos possuem leis específicas sobre assuntos que também são alvos de normatizações da ABNT.

Então a resposta é a famosa DEPENDE!

Devemos ter conhecimento das legislações que atuam sobre o produto que estamos desenvolvendo para ter ciência quanto a obrigatoriedade ou não do uso das normas técnicas, pois assim como há Leis e Decretos que instituem o uso das padronizações estabelecidas pela ABNT, também existem instrumentos legais que as desobrigam.

Vale aqui destacar que as Normas técnicas da ABNT estão em constante evolução e um grande número de normas foram atualizadas nos últimos anos e outras tantas estão em processo de revisão, e uma evolução que as revisões estão trazendo é a descrição de itens Normativos (obrigatórios) e itens Informativos (opcionais), como é o caso de diversos critérios de desempenho da NBR 15.575, então a compreensão das normas técnicas também são importantes para saber o que se torna realmente obrigatório.